Question

Pra que serve a lei complementar?​

Answer 1

Resposta:

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. Sua função é regular um normativo previsto na Constituição Federal.

Answer 2

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.