Direito, perguntado por maria1973remedios, 11 meses atrás

Pra que serve a lei complementar?

Soluções para a tarefa

Respondido por Runah

Resposta:

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. Sua função é regular um normativo previsto na Constituição Federal.

Respondido por mariani12portella

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.

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