ENEM, perguntado por laviniatatagiba9, 5 meses atrás

pq eu não consigo mudar meu nome???

Soluções para a tarefa

Respondido por kah383
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Resposta:

Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode, sem nenhuma justificativa, alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e, se o titular desse direito quer fazer tal alteração, é livre; é o que diz o art. 56 da Lei de Registros públicos

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