Direito, perguntado por isabella4625, 5 meses atrás

Posso ir preso por algo que eu fiz no passado mesmo que na época não era leia ainda ?

Soluções para a tarefa

Respondido por isamsantos01

Resposta:

Não.

A lei penal não pode retroagir (voltar no tempo), a não ser que seja em benefício do réu (ex: quando há a descriminalização da conduta)

Explicação:

isabella4625: Isso é válido para leis externas ?? Exemplo eu matei uma pessoa dentro do meu país e agora estou em outro país que é crime eu não respondo por ele certo ?? Mesmo que seja una lei universal agora

isamsantos01: DE acordo com o princípio da territorialidade da lei penal, aplica-se a lei brasileira nos crimes cometidos em território nacional.

isamsantos01: No direito penal, existe a intraterritorialidade, que é quando uma lei estrangeira é aplicada para crimes praticados em nosso território mas só acontecerá se for previamente exigido em tratados e convenções internacionais .

isamsantos01: No seu exemplo, você responderia pelo crime aqui mesmo por é crime matar alguém no brasil kk

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