Direito, perguntado por stanstramosk, 1 ano atrás

porque um tributo deve ser instituído em lei.justifique

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Respondido por NANOanswer

Porque ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa sem uma lei que determine. Assim, para que as pessoas sejam obrigadas a pagar um tributo tem que ter uma lei que determine.

stanstramosk: obrigada

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