Filosofia, perguntado por gabigabriella565, 6 meses atrás

porque tem pessoas que não são reconhecidas como cidadão​

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Respondido por jennie87
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Resposta:

A Constituição brasileira estabelece, no artigo 8, que compete à União legislar sobre nacionalidade e cidadania. E o artigo 52 proíbe a delegação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre a nacionalidade, a cidadania, os direitos políticos e o direito eleitoral. Na parte relativa à declaração de direitos, a Constituição trata da nacionalidade, fazendo distinção entre brasileiros natos e naturalizados, não havendo qualquer referência a cidadão e cidadania. Essas palavras também não aparecem na parte relativa aos direitos políticos nem na referente aos direitos e garantias individuais.

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