Question

Porque a Constituição de 1830 e 8 faz chamada constituição cidadã qual sua opinião sobre este epíteto

Answer 1

Olá

O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 (foto) a entrada em vigor da nova Constituição Federal – apropriadamente batizada de Constituição Cidadã porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram trocados por porões de tortura dos oponentes políticos do militarismo. Um ano e meio após a sua formação, a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 487 deputados e 72 senadores, chegava a um consenso sobre as normas jurídicas. Tida como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais, como ISTOÉ qualificou à época a Carta Magna, ela define como crimes inafiançáveis a tortura e ações armadas contra o Estado Democrático. Outras conquistas importantes foram o direito à licença-maternidade e a garantia ao réu de não se autoincriminar, além da destinação de fatias dos recursos do Orçamento – que antes iam para a infraestrutura – para a educação, a cultura e a previdência. O texto constitucional concentra poderes no Executivo, abrindo assim a possibilidade de alterações de leis por meio do Judiciário, sem a necessidade do crivo do Congresso.

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA CONSTITUIÇÃO

1 – É garantida a independência dos poderes const­i­tuídos. O presidente, os governadores e os prefeitos passam a ser eleitos pelo povo, por voto direto e secreto

2 – A tortura e as demais penas cruéis passam a ser proibidas e tornam-se crimes inafiançáveis e imprescritíveis

3 – É instituída a licença-maternidade de 120 – ampliada para 180 dias – e a licença pater­nidade de cinco dias