Question

Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível um deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Muito se discutiu sobre a liberdade de expressão no caso narrado, para John Stuart Mill, pai do liberalismo ético, que em sua teoria esclareceu que "a única finalidade para a qual a espécie humana está justificada, de modo individual, a interferir na liberdade de ação de algum de seus membros é a autoproteção" (MILL, 2002b, p. 385). Se a ação a ser realizada pelo indivíduo não fizer dano aos outros, nenhum poder pode, legitimamente, ser utilizado contra a vontade deste indivíduo, pois se assim o fizesse, estaria ferindo a sua liberdade de escolha, no entanto, isto não afasta a possibilidade de as pessoas demonstrarem a este indivíduo, o porquê, deve ou não realizar este ou aquele ato. Elaborado pelo professor, 2022. Com base no pensamento de John Stuart Mill analise a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no caso acima narrado e discorra se o Deputado poderia ou não se utilizar da liberdade de expressão para justificar suas ações?

Answer 1

De acordo com nossos conhecimentos a respeito do TSE, podemos apontar que a que decisão que foi proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, a respeito da divulgação de fake news sobre sistema eletrônico de votos está de acordo com a concepção feita por John Stuart Mill já que para ele "a liberdade individual não autoriza adotar ações que prejudiquem outras pessoas."

Imunidade parlamentar durante exercício de mandatos

Sendo assim, podemos fizer que o deputado estadual goza de imunidade parlamentar apenas no exercício do seu mandato, mas essa liberdade de expressão está condicionada ao exercício da função parlamentar. Sendo assim, o discurso do parlamentar não pode ser usado para propagação de fake news que induzam outras  pessoas ao erro.

Aprenda mais sobre liberdade de expressão, acessando: brainly.com.br/tarefa/52199145

#SPJ11