Question

Por se tratar de um Procedimento Especial, a Falência possui uma sistemática diferenciada em se tratando de recursos.

Sobre os Recursos na fase Pré-Falimentar, marque a alternativa CORRETA:

Escolha uma:

a. Da decisão que concede a Recuperação Judicial arguida no prazo de contestação, cabe recurso de Apelação.

b. Da decisão que julgar procedente o pedido declaratório de falência, cabe Apelação, no prazo de 15 dias.

c. Da decisão que julgar procedente o pedido declaratório de falência, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

d. Da decisão que julgar procedente o pedido declaratório de falência, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias.

e. Da decisão que julgar improcedente o pedido declaratório de falência, cabe Apelação, no prazo de 10 dias.

Answer 1

Olá!

Consta no artigo 100 da Lei de Regência:

Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

 

Sobre os recursos: quando a sentença decreta a falência cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias. Quando a sentença é denegatória da falência, o recurso cabível é o de apelação, interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim entende-se que caberá recurso de agravo no prazo de 10 dias.

RESPOSTA:

c. Da decisão que julgar procedente o pedido declaratório de falência, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Da decisão que julgar procedente o pedido declaratório de falência, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias. (CORRIGIDO PELO AVA)

Explicação: