Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
( ) CERTO
( ) ERRADO
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Resposta:
ERRADO
Explicação:
a função jurisdicional é delegável e pode ser exercida por agentes privados
É cediço na doutrina e jurisprudência que a arbitragem é atividade privada e tem natureza jurisdicional.
Ela é privada, pois é exercida pelo arbitro, ou seja, um particular.
É uma atividade jurisdicional, porque forma um título executivo judicial cujos efeitos se tornam imutáveis e indiscutíveis perante ao Poder Judiciário.
Atribui o direito ao caso concreto e este deve ser observado
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