Question

por que uma empresa de maior porte não poderá utilizar uma ME ou EPP, com o intuito de participar de licitações e nem usufruir indiretamente dos benefícios previstos na LC 123/2006. Neste sentido, explique porquê essa conduta não é permitida.

Answer 1

Resposta:

A legislação determina a igualdade de competição entre os licitantes.

Explicação:

Quaisquer interessados podem participar de um processo licitatório aberto, mas todos devem ser tratado de forma igual, sem favoritismos.

Isso faz sentido se os competidores estão na mesma posição e tem as mesmas condições de concorrência.

No entanto, se colocarmos grandes empresas e multinacionais concorrendo do micro e pequenas empresas, esse princípio de igualdade é quebrado.

Por isso entende-se que seja vedada a empresas de grande porte obter os mesmos benefícios da LC 123/2006.