por que podemos afirmar que a republica foi apenas um "ato jurídico"?
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Resposta:
Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
As leis são feitas para disciplinar situações futuras, ou seja, uma lei passa a valer apenas depois do momento em que ela foi decretada. Portanto, leis novas não podem tirar das pessoas os direitos que elas adquiriram por meio da lei antiga. Isso vale mesmo para as chamadas leis de ordem pública – aquelas que mantêm a sociedade em funcionamento e que não podem ser alteradas por interesse individual
Explicação:
se ajudei marca como melhor resposta por favor, BEIJOS :))