Por que pode ser conferida capacidade ao Condomínio Edilício?
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Resposta:
Aqui se vai analisar o direito à reparação por dano moral à pessoa em relação ao condomínio edilício, acompanhando a rationale dos juízes em acórdãos proferidos no STJ, ainda que em voto vencido. Antes de tudo, faz-se necessário entender que a personalidade está ligada à capacidade de contrair direitos e obrigações. São conceitos intimamente ligados a capacidade e a personalidade. A capacidade pode ser dividida em capacidade de fato, conectada ao exercício da vida civil, e capacidade de direito, em que se adquire o gozo de direitos na ordem civil. Conjuntamente, elas formam a capacidade plena.
Direito a integridade física, moral e intelectual, a honra, a imagem, desde que nasce o indivíduo tem direito da personalidade, passando de absolutamente incapaz para plenamente capaz, após os 18 anos. A pessoa humana tem personalidade, pois é um sujeito de direito. Mesmo antes de nascer, antes de ser pessoa natural, o ser humano está tutelado pelo Estado.