Question

Por que os tratados internacionais são entendidos como atos jurídicos complexos?​

Answer 1

Resposta:

No direito pátrio, o consentimento em obrigar-se por um tratado é um ato complexo. Pertence ao Chefe do Executivo a competência privativa para celebrar atos internacionais (assinatura do compromisso), mas depende de abono do Legislativo para que posteriormente proceda com a ratificação.