História, perguntado por ajudaai12, 1 ano atrás

por que os ex colonos defenderam que o governo não interferisse no direito de propriedade privada

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Respondido por thathareis
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O instituto da propriedade privada consta na Constituição de 1988, nos seguintes termos: Art. 5o (…): (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. A Constituição garante o direito de propriedade, cujo conceito já foi explicado, mas o submete ao atendimento de uma função social. […]
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