Por que o sistema legal e jurisprudencial busca prevenir ao máximo a ocorrência das autonomias no ordenamento jurídico
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Resumo
O direito ao esquecimento é o tema central do presente artigo. O estudo delineia a configuração jurídica do instituto no ordenamento jurídico brasileiro desde seu surgimento até a era contemporânea virtual. De igual forma, leva em consideração a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de criar um panorama completo do instituto na realidade atual, para então debruçar-se sobre a análise da decisão do Recurso Extraordinário 1.010.606, o qual entende pela incompatibilidade do direito ao esquecimento com o sistema jurídico do país. O enfoque da presente pesquisa é definir o que é o direito ao esquecimento e situar constitucionalmente sua proteção normativa. Ademais, há uma abordagem do conceito por meio do enfoque internacional, que se dá a partir da análise dos precedentes julgados no estrangeiro. Para tanto, neste estudo foi empregado o método dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica.
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