Direito, perguntado por manuelladumas, 1 ano atrás

Por que não é mais possível a prisão do depositário infiel no Brasil, não obstante a sua previsão na CR?

Soluções para a tarefa

Respondido por arthurmvasques
1
Pois assinamos tratados internacionais que proíbem esse tipo de prisão.
manuelladumas: Sabe qual tratado?
arthurmvasques: Pacto de São José da Costa Rica (Art 7º)
manuelladumas: Muito obrigada
arthurmvasques: Disponha!!
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