Question

por que foi necessária a criação dos estatutos listados no portal da legislação?​

Answer 1

Resposta:

Porque, apesar da Constituição de 1988, deixar claro que somos todos iguais perante as leis, isso não ocorre para todos na prática. Então foram criados estatutos que assegurariam os direitos das minorias ,  pois estão sendo violados e.Por exemplo, estatuto do índio, estatuto do idoso e ECA- estatuto da criança e do adolescente.

Explicação: