Question

Por que é importante para o cidadão conhecer os textos legislativos?​

Answer 1

Resposta:

Esses elementos objetivos pautam a conduta do cidadão, segundo um princípio fundamental, que é o princípio da legalidade; que significa dizer que apenas nos termos das leis, editadas conforme as regras do processo legislativo constitucional, é que se pode validamente conceder direito ou impor obrigação ao indivíduo.