Por Quê As Leis São Consideradas Sociais ??? Pfvr Me Ajudem
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Explicação:
2009
Para se falar em sociedade é necessário ter o mínimo conhecimento de que para tal entidade social evoluir, faz-se mister a ocorrência de códigos que regulam e norteiam a vida dos indivíduos pertencentes àquele grupo social, chamado sociedade. A legislação, em países de direito escrito e com Constituições rígidas, é a principal fonte formal estatal de controle das ações praticadas pelos cidadãos.
Em determinados países, a lei é influenciada pelas fortes aplicações dos costumes. Assim ocorre na Inglaterra e seu sistema legal chamado ´Common Law´. Hodiernamente, tal estilo legislativo vem sofrendo mudanças devido ao forte apego da escrita. Destarte, os costumes só são aceitos como fontes formais legais quando recebem o crivo dos Tribunais.
Há no Estado moderno uma supremacia da lei escrita, devendo ser observado que tal atitude foi imposta ante a necessidade da sociedade exigir uma codificação para representar uma maior segurança e certeza nas relações jurídicas.
O ilustre jurista Miguel Reale disserta que o costume só é visto como fonte jurídica se a lei o reconhecer dessa forma.
Sem dúvidas é a cristalinidade do estudo que demonstra a importância da lei no Estado de Direito. A noção universal de Estado de Direito passeia pela seguinte compreensão: O Estado de Direito rege-se pela ação e o comportamento que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.
Em síntese, podemos comentar que a legislação como atividade legiferante é a fonte primacial do direito, reconhecidamente a fonte jurídica por excelência.
Dificilmente uma sociedade irá evoluir e demonstrar respeito aos concidadãos, se tal modelo de governo não instalar um Estado Democrático de Direito, onde todos, sem distinção alguma, são abrangidos pelas leis, recebendo dessas, as proteções e as devidas sanções.