Por que a legislação estabelece casos de responsabilidade tributária?
rafahrodrigues2000:
O que é responsabilidade tributária? São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária o contribuinte e o responsável, ambos sendo definidos como pessoas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121, caput, CTN).
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A legislação tributária determina a responsabilidade tributária para dispor formalmente as regras de tributação.
Legislação Tributária e as Responsabilidades
Para que o Estado recolha impostos, de forma justa e segura (igual e conhecida por todos), é necessário o estabelecimento de legislações tributárias que devem determinar quais são os impostos, os fato-geradores (circunstância de tributação) e a responsabilidade tributária (quem deve pagar).
A legislação nacional que determina as responsabilidades tributárias é a Lei nº 5.172/1966, o chamado Código Tributário Nacional - CTN. Entre os artigos 128 a 138 do CTN é possível verificar as disposições acerca dos responsáveis tributários.
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