Question

Por que a educação é um dos direitos previstos pelo ECA e como isso está descrito no documento?

Answer 1

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito que pode ser exigido do Estado.

Os Conselhos Tutelares podem intervir nos casos em que os pais não encontram vagas nas escolas.

Mesmo os jovens que tenham cometido atos infracionais devem ter preservado seu direito de acesso à educação

A educação, como um direito fundamental, estrutura-se como um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade