Direito, perguntado por viviasilvediogv, 1 ano atrás

por qual razao a doutrina classifica o direito tributario como meio de protecao dos contribuintes

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Respondido por rogiH
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Para que não haja atividade abusiva por parte do Estado, podendo ele agir na matéria de tributação apenas como previsto em lei (princípio da legalidade).
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