Por meio do lançamento a autoridade administrativa competente inicia o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Aponte qual dos elementos listados não integra o ato administrativo do lançamento: A atividade de lançamento tributário configura-se como ato discricionário do agente público competente, cabendo apenas a promoção do lançamento em uma das modalidades descritas na legislação tributária (declaração, arbitramento, ofício e homologação). individualização do sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) que efetivamente tenha pratica a hipótese legislativa originando a relação jurídica-tributária vinculativa entre contribuinte e ente administrativo (pessoa jurídica de direito público ou de direito privado) responsável pela arrecadação tributária. verificação da ocorrência, na prática, do fato descrito na norma jurídica como gerador de uma relação obrigacional tributária. Apontamento das penalidades cabíveis nos casos de infração da norma tributária. determinação do quanto devido pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, que poderá ser denominado contribuinte ou responsável tributário, este último sempre na forma e limites da legislação em vigor.
Soluções para a tarefa
A resposta correta é a alternativa I) A atividade de lançamento tributário configura-se como ato discricionário do agente público competente, cabendo apenas a promoção do lançamento em uma das modalidades descritas na legislação tributária (declaração, arbitramento, ofício e homologação).
A autoridade administrativa se trata de uma pessoa que está investida em uma função a qual possui prerrogativas que são inerentes a determinada função, o que visa que o mesmo detenha, por conta disso, todo o poder de decisão além de mando, se tornando bem mais competente e responsável pelos atos de natureza administrativa ou judiciária que vão vir a praticar.
Contudo, o exercício dessa função é emanada de poder o qual lhe é concedido, e com isso visa atendes sempre a satisfação que vier a praticar.
Bons estudos!