Question

Por meio da dação em pagamento o credor consente em receber do devedor uma prestação diferente daquela que é devida. Como você já sabe a regra para os tributos é o pagamento em dinheiro, tanto que o art. 3° do CTN (BRASIL, 1966) estabelece que tributo é “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Ocorre que o CTN, de forma excepcional, admite que se substitua a prestação em dinheiro pela entrega de bem imóvel, na forma e condições estabelecidas em lei”.

 

 Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que: 

Escolha uma:

a.

 é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

b.

 é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

c.

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

d.

 é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Penal Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação demandada dos entes tributantes como forma de extinção do débito tributário, mediante a entrega de bens.

e.

 é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei

Answer 1

É instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
No meu é a letra C.

Answer 2

É instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.