Question

Por meio da Convenção de Nova Iorque (2007), o Brasil assumiu um compromisso em âmbito internacional, para alterar o tratamento dispensado às pessoas com deficiência. Assim, o Congresso Nacional promulgou, em julho de 2015, a lei 13.146 denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Respectiva lei alterou o Código Civil de 2002, principalmente no que se refere à capacidade civil e à curatela.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - Com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) são considerados relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo

PORQUE

II - a realização de atos na vida civil estará mais associada à capacidade concreta para o seu titular assumir e cumprir suas obrigações e desejos do que as presunções legais anteriores que impediam o respectivo titular de manifestar e concretizar a própria vontade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

As asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira..

Explicação: Corrigida pelo ava