Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional. Ao disciplinar a matéria, o legislador tratou de elencar quais tipos de medidas ficam restritas a certos tipos de ações e órgãos. Registre-se que os Conselhos Tutelares não são competentes para a aplicação de todas as medidas protetivas.
Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Cabe ao Conselho Tutelar promover o atendimento e o aconselhamento aos pais ou responsável.
( ) O Conselho Tutelar é responsável pela execução das suas próprias decisões, podendo para isso requisitar os serviços públicos que se façam necessários, como a prestação de atendimento médico e outros, desde que possua autorização judicial para tanto.
( ) Quando verificar o descumprimento de suas decisões, o Conselho Tutelar deve informar ao Poder Judiciário, já que é ele que possui a competência jurisdicional
( ) O Conselho Tutelar não pode promover o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, ou, ainda, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, dessa forma toda vez que forem necessárias, devendo utilizar-se da delegacia para tanto.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.
F, V, F, V.
b.
V, F, V, F.
c.
V, V, F, V. Incorreto
d.
F, V, V, F.
e.
F, F, V, V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
EXPLICAÇÃO DE 1 a 5
CORRIGIDOS PELO AVA
Explicação:
B) V, F, V, F
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
C) Se após a oitiva do menor e responsáveis, o juiz verificar a necessidade, por exemplo, de uma avaliação médica do menor, poderá requisitar a opinião de um profissional qualificado, da mesma forma pode solicitar laudos técnicos e estudos psicológicos e sociais que entenda importantes para compreender a situação de cada caso, a fim de avaliar a estrutura familiar do menor e aplicar a medida socioeducativa compatível com os interesses do adolescente e adequada para a sua ressocialização e bem estar.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
Segundo o entendimento acerca das medidas protetivas, a sequência correta é: alternativa b).
Os pais ou responsáveis que não podem cuidar de seus filhos devem pedir orientação ao Conselho Tutelar.
É responsabilidade do Conselho Tutelar garantir que os interesses da criança sejam protegidos durante todo o processo. A organização oferece igual consideração aos pais e responsáveis, ao mesmo tempo que considera os interesses da criança.
O Conselho Tutelar não pode encaminhar ao Ministério Público qualquer fato que constitua infração administrativa.
Nos termos do artigo 5º da Lei do Conselho Tutelar, o Conselho não encaminhará ao Ministério Público fato que constitua:
- Infração administrativa
- Contravenção
- Crime
As infrações administrativas são aquelas que a lei estabeleceu como tais e para as quais não há penalidade específica por lei.
Saiba mais sobre as medidas protetivas em: https://brainly.com.br/tarefa/20766277