Por força do princípio da complementariedade, as cortes internacional só podem ser acionadas quando esgotada da atuação jurisdicional interna para a proteção dos direitos violados. No que se refere à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, analise as asserções abaixo: I. A soberania do Brasil impera sobre a decisão da CIDH, afinal "Brasil acima de todos" é fundamento basilar do República Federativa do Brasil. II. O Brasil aceitou voluntariamente a Jurisdição da CIIDH em 1998, se submetendo às suas decisões desde então. III. Cabe apelação contra as decisões condenatórias da CIDH. Está correto o que se afirma em
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Resposta:
II, apenas
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Resposta:
O Brasil aceitou voluntariamente a Jurisdição da CIIDH em 1998, se submetendo às suas decisões desde então.
Explicação:
corrigida pelo ava
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