Question

Por força de lei, as decisões administrativas possuem eficácia normativa. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
A) Elas são emitidas por órgãos singulares ou coletivos, por exemplo, os pareceres normativos proferidos pela Secretaria da Receita Federal, as decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entre outros.
B) Elas são emitidas pelas secretarias dos poderes executivo e judiciário, tendo em vista as normativas derivadas das decisões dos conselhos.
C) Elas não podem ser emitidas por órgãos singulares ou coletivos, pois ferem os pareceres normativos proferidos pela Secretaria da Receita Federal, ficando as decisões exclusivas do Ministério da Informação.
D) Elas são emitidas por diversos órgãos, por exemplo, os pareceres normativos proferidos pela Secretaria da Câmera dos deputados, sendo as decisões do Ministério da Fazenda.

Answer 1

Resposta: Elas são emitidas por órgãos singulares ou coletivos, por exemplo, os pareceres normativos proferidos pela Secretaria da Receita Federal, as decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entre outros.

Explicação: Corrigido pelo ava/ pode confiar