Por fim, como regra geral para a realização do pedido judicial de falência de uma empresa, qualquer credor poderá ajuizar a respectiva ação. No entanto, se este credor, que vier a promover a ação de falência, for empresário, sociedade empresária ou EIRELI, somente poderá ajuizar a ação caso esteja devidamente registrado na Junta Comercial.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – A Fazenda Pública, caso tenha crédito tributário para receber, não poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
II – Caso o credor não tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de Falência.
III – A Fazenda Pública poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois não dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
IV – Mesmo que o credor tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de Falência.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta:
A resposta Correta é: I e II.
I – Correta, pois a Fazenda Pública, caso tenha crédito tributário para receber, não poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
II – Correta, pois caso o credor não tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de Falência.
III – Incorreta, pois a Fazenda Pública, caso tenha crédito tributário para receber, não poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
IV – Incorreta, pois caso o credor não tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de Falência.
Explicação:
I – Correta, pois a Fazenda Pública, caso tenha crédito tributário para receber, não poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
II – Correta, pois caso o credor não tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de Falência.
III – Incorreta, pois a Fazenda Pública, caso tenha crédito tributário para receber, não poderá propor Ação de Falência contra o devedor, pois dispõe de mecanismos próprios para esta cobrança.
IV – Incorreta, pois caso o credor não tenha domicílio no Brasil, precisará prestar caução (garantia) para promover a Ação de FalênciA