Question

Por favor, não consegui enviar a primeira sessão e não sei como fazer....algué..
Elabore a medida administrativa pertinente para resguardar o exercício do
direito de greve dos servidores públicos defendendo um servidor
em procedimento administrativo contra ele instaurado pela
Prefeitura de Goiânia.

Como se faz uma medida administrativa?

Answer 1

Ao constatar uma irregularidade no trânsito, muitas vezes a autoridade responsável acaba por tomar providências diversas daquelas preceituadas pela legislação. Nesse sentido, é de suma importância o estudo das medidas administrativas presentes no CTB, em especial, com relação à retenção, para que se possa exigir o correto cumprimento dos ditames legais. Isto posto, o presente artigo objetiva analisar o instituto da retenção como medida administrativa presente no Código de Trânsito Brasileiro.