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Faça um texto de 10 linhas explicando qual é a importância da constituição para regulação das relações políticas dos cidadões brasileiros.
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Resposta:
São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. 5º, § 1º, definiu que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, ou seja, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos.
Explicação:
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