Question

POR FAVOR ALGUÉM PODE ME AJUDAR NESSA QUESTÃO?!
12. Considerando a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO
afirmar:
a) É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
b) A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
c) O servidor público estável poderá perder o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
d) São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma prevista na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
e) São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, mediante
decreto, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser realizada apenas
de forma direta.

Answer 1

Resposta:

C) O servidor público estável poderá perder o cargo

em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

Explicação:

Ver o Art. 37 da Constituição Federal.