Question

Por definição lei é a regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Na legislação geral relacionada a produtos cosméticos há uma lei cuja ementa apresenta o seguinte: “Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.” Qual é essa lei e a data de sua implementação? Escolha uma: a. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. b. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. c. Lei nº 7.360, de 13 de setembro de 1969. d. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. e. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Answer 1

De acordo com minha pesquisa essa lei foi aprovada pelo decreto 3.029 de 16 de abril de 1999