Direito, perguntado por Lucaslaender8222, 1 ano atrás

PODER EXECUTIVO FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO ENVOLVENDO CHEFIA DE ESTADO CHEFIA DE GOVERNO AQUI TEM UMA REFERENCIA AOS DECRETOS QUE O PRESIDENTE EDITA PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI. RESUMIDO O ASSUNTO

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Respondido por greycemilk

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Título IV, Capítulo II, seção I e II DA CF/88 vc pode encontrar tudo isso lá

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