Podem me ajudar nessas duas questões pfv??
C) O que é assegurado por lei à criança e ao adolescente segundo o artigo 3?
D) O que determina o parágrafo único do artigo 3?
(Agradeceria muito se pudessem ajudar)
Soluções para a tarefa
Sobre o fragmento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), temos:
c) O artigo terceiro assegura que toda criança e adolescente tem todas as facilidades e oportunidades que facilitem seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
d) O parágrafo único do terceiro artigo determina que essas facilidades e oportunidades devem ser oferecidas a todas as crianças e adolescentes, sem discriminações.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ou ECA, como é conhecido, é um conjunto de leis próprias e específicas, que prevê o cuidado e proteção das crianças e adolescentes brasileiras.
Ele foi sancionado em 1990, durante o governo de Fernando Collor e delimita quais são os direitos e deveres do Estado, bem como dos cidadãos, responsáveis pelos mesmos.
O Estatuto abarca, segundo o Estado brasileiro, pessoas até 12 anos incompletos de idade, consideradas "crianças" e aquelas compreendidas entre 12 e 18 anos, consideradas "adolescentes". Entretanto, em casos previsto por lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de 18 a 21 anos.
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