Question

Pode ser considerados validos a contratação de serviços feitos por maiores de 16 e menores de 18 ?

Answer 1

Resposta:

Não.Código de Menores foi aprovado em 12.10.1927, e proibia o trabalho aos

menores de 12 (doze) anos, e o trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito).

A Constituição de 1934 em seu artigo 121, d, proibiu o trabalho aos menores de 14

(quatorze) anos. O mesmo foi disposto pela Carta Maior de 1937 em seu art. 137, k, e pela

Constituição de 1946, no inciso X do art. 157.

Somente a Constituição de 1967, no art. 165, X, mudou o patamar anterior para 12

(doze) anos, prevalecendo até a Constituição de 1988