Pode-se verificar que a licitação é regra geral e não exceção. Mas como toda regra tem sua exceção, também nos procedimentos licitatórios existem as exceções à regra geral, exceções essas previstas na Lei 8.666/93 no artigo 17, Licitação Dispensada; no artigo 24, Licitação Dispensável; e no artigo 25, Licitação Inexigível. MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir e assinale a opção correta, que justifique o reconhecimento de inexigibilidade de licitação: Alternativas Alternativa 1: Casos de emergência ou de calamidade pública. Alternativa 2: Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. Alternativa 3: Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. Alternativa 4: Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas. Alternativa 5: Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
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Resposta:
Alternativa 3: Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.
Explicação:
Pag 20 do Livro Licitações Unicesumar
ART. 25. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
A licitação será inexigível quando for inviável a competição. Ou seja, falamos em inexigibilidade de licitação quando não há possibilidade de competição entre possíveis/prováveis interessados. Logo, em tais casos, se deixa de exigir a licitação, pois a mesma não tem razão de acontecer.
As(os) situações/casos de licitação inexigível estão descritas(os) no artigo 25 da
lei 8.666/95, vejamos alguns exemplos:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação
de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes (grifo nosso);
(...)
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(...)
Se há apenas uma única empresa que pode suprir as demandas de bens para a administração pública, então pode ser reconhecida a inexigibilidade de licitação, da mesma forma para a contratação de serviços de profissionais excepcionais no mercado (alternativa 3).
E a dispensa de licitação?
Ela acontece em casos como a emergência ou calamidade pública, casos de perturbação da ordem, no caso de desastres ambientais ou nas trocas feitas entre entidades da própria administração pública.
Os demais casos demandam sempre licitação.
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