pode-se negar dinheiro como forma de pagamento? Qual lei fala sobre isso?
Reidelasahah:
um estabelecimento*
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Não, um estabelecimento não pode recusar dinheiro como forma de pagamento. De acordo com o Art. 39, IX, CDC
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O Art. 39, IX, CDC diz que que o único método de pagamento que um estabelecimento não pode recusar à aceitar e dinheiro. Isso também configura uma contravenção penal. Art. 43, lei 3.488/41.
Conclusão
Assim podemos concluir que um estabelecimento não pode recusar dinheiro como forma de pagamento. De acordo com o Art. 39, IX, CDC
Anexos:
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