Direito, perguntado por Reidelasahah, 4 meses atrás

pode-se negar dinheiro como forma de pagamento? Qual lei fala sobre isso?

Reidelasahah: um estabelecimento*

Soluções para a tarefa

Respondido por philsgoodman1

Não, um estabelecimento não pode recusar dinheiro como forma de pagamento. De acordo com o Art. 39, IX, CDC

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O Art. 39, IX, CDC diz que que o único método de pagamento que um estabelecimento não pode recusar à aceitar e dinheiro. Isso também configura uma contravenção penal. Art. 43, lei 3.488/41.

Conclusão

Assim podemos concluir que um estabelecimento não pode recusar dinheiro como forma de pagamento. De acordo com o Art. 39, IX, CDC

Anexos:

BorgesBR: Muito bom!

philsgoodman1: :) ❤️❤️

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