Question

Pode-se dizer que o poder regulamentar está dividido em duas frentes, o poder do administrador de regulamentar as leis facilitando a sua aplicação no caso concreto e o poder que possui o administrador de regulamentar situações de sua competência ainda não disciplinadas por lei. Considerando esse contexto, analise as seguintes alternativas. I. O regulamento expedido pelo administrador possui força normativa, ou seja, deve ser observado por todos que estejam submetidos as regras da administração; II. O poder regulatório e de competência privativa do Chefe do Executivo, bem como envolve a edição de normais gerais para o fiel cumprimento da lei além de ter conteúdo político embora vinculado à lei; e III. O poder regulamentar e competência atribuída às entidades administrativas sobretudo para as agências reguladoras. Ademais, o poder regulamentar diz respeito ao exercício de atividade normativas, executivas e judicantes, e possui notável conteúdo técnico. É correto o que se afirma em:
a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) III, apenas
d) I e II, apenas; e
e) II e III.

Answer 1

A alternativa correta é a e) II e III.

O poder regulamentar não é considerado como sendo um poder legislativo como a não pode criar com a natureza normativa que apresenta a ordem jurídica.

Os limites naturais se apresentam com a situação de âmbito com a competência de natureza executiva e de administrativa da origem onde poderia ser inserida.

O regulamento é considerada como uma norma de administração da função administrativa como complementação da lei.

Espero ter ajudado.