Pode-se dizer que a Lei Maria da Penha ajuda a consolidar um dos fundamentos do Estado democrático de direito? Justifique.
me ajudem por favor :(
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Sim. Na verdade, a Lei Nº 11.340/2006 ou Maria da Penha (nome mais popular) contribui para a manutenção e preservação da dignidade da mulher em seu lar. Nessa perspectiva, essa lei vai ao encontro de um importante fundamento da República Federativa do Brasil, que é a Dignidade da Pessoa Humana (vide o Art.
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