Pode-se dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para reforçar os princípios já estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em outros instrumentos, que orientam os governantes de Estados, Municípios e Distrito Federal a prestar contas a seu respectivo Poder Legislativo, que representa a comunidade que os elegeu. A LRF tem uma visão diferente do que está apresentado na Lei 4.320/64, entretanto ela visa complementar o texto ali disposto, com foco na questão de responsabilidade dos agentes em relação aos recursos públicos. De acordo com Reis (2001), a LRF está respaldada em algumas premissas. Quais são essas premissas e o que elas determinam?
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Por que a gente não tem opção
Perguntas interessantes