Question

Pode o chefe do poder executivo negar a aplicação de uma lei flagrantemente inconstitucional?

Answer 1

Resposta:...

Explicação:

Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Consti- tuição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis. Direito Constitucional; Poder Executivo; Constituição Federal – art.