Question

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Explique o que foi e as transformações que o Bill of Rights, conhecido também como Declaração de Direitos, assinado por Guilherme de Orange em 1688 provocou na Inglaterra.

Answer 1

Resposta:

Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. O Bill of Rights é o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade, vedando, ainda, a instituição de impostos excessivos e de punições cruéis e incomuns