Question

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de
empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por
cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não
possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade
de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa
situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos
do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos
firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de
pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade
da aposentadoria do consumidor.
c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso
de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza
alimentar e do mínimo existencial.
d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de
familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por
cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

Answer 1

Resposta: Olá o resposta certa é

C) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso

de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza

alimentar e do mínimo existencial.

Explicação: