Question

petiçao com anulaçao de negocio juridico em razao da inexistencia de outorga uxoria um modelo de açao com esse tema

Answer 1

Nesse caso deverá ser feita uma petição anulatória de negócio jurídico, endereçada ao juiz de direito da vara cível. Após o cabeçalho, deverá vir a qualificação do requerente e de seu advogado, com base no art. 319 do Novo Código de Processo Civil.

A petição deverá conter, nos fatos, uma seção que conte todo o ocorrido que levou o assunto à apreciação judicial. Seu fundamento de validade é o art. 86 do Código Civil, que trata de erro dos atos jurídicos, além das situações de anulação, do art. 147.