"Pessoas sem documentos no Brasil: causas e consequências"
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Resposta:
A Constituição Federal frisa, em seu Artigo 1° o direito à cidadania como cláusula pétrea, bem como, no artigo 6°, direito à saúde, à educação, ao trabalho, dentre outros muitos direitos. Entretanto, tais previsões jurídicas encontram-se ameaçadas para uma parcela da população, por exemplo, as pessoas privadas de liberdade e as pessoas que necessitam de programas de auxílios governamentais.
Em uma primeira análise, cabe salientar que, do total de três milhões de pessoas que não possuem documentação, 21,25% é o percentual refente a pessoas privadas de liberdade, o que demonstra a marginalização consequente de uma vida às margens da inexistência estatística, que dificulta o exercício do Poder Executivo estadual e federal. Além da questão global, a falta de documentação dificulta a reinserção de tais presidiários e fere seus direitos constitucionais, pois inviabiliza a prática do trabalho, já que necessita de carteira de trabalho, a prática da educação, já que necessita do CPF, etc.
Além disso, segundo o Jornal G1, 12,8% dos brasileiros vivem a baixo da linha da pobreza, sendo parte considerável desses, pessoas sem documentações e impossibilitadas de serem ajudadas pelo Governo Federal, através de programas sociais. A fim de exemplificação, vale destacar a crise na Receita Federal que ocorreu em maio de 2020, onde milhões de brasileiros, afetados pela pandemia de covid-19, tiveram que solicitar um CPF para receber o Auxílio Emergencial, promovendo aglomerações que elevaram os casos da doença.
Conclui-se, portanto, que as chagas decorrentes de ser uma pessoa sem documentação vão, desde a subcidadania, até a quebra direta de direitos constitucionais previstos nos Artigos 1° e 6° da Constituição. Faz-se necessário, portanto, a criação de um programa nacional, por parte do Governo Federal, aliado aos Governos Estaduais e Municipais, via Ministério da Cidadania, que visse catalogar, via dados do IBGE, tais pessoas e convocá-las, através de propagandas nacionais, a emitir seus documentos, afim de garantir os direitos desse extrato social.
Explicação:
É consenso que pessoas sem documentos são conhecidas como indigentes e vivem ser perspectiva de dignidade na sociedade. Dentre tantos fatores relevantes que contribuem para que tal fato ocorra, podemos destacar: causas e consequências.
Normalmente, as causas mais comuns que contribuem para o fenômeno social "pessoas sem documentos no Brasil" são representadas por: trabalho análogo à escravidão e pessoas revoltadas que decidem morar nas ruas.
As consequências decorrentes da falta de documentação pessoal são representadas por: negação do direito constitucional aos documentos pessoais e, consequentemente, a exclusão de outros direitos sociais importantes, como a saúde, alimentação e educação.
Diante do que foi exposto, podemos considerar que as prefeituras podem trabalhar - por meio das secretarias de Assistência Social - no mapeamento das pessoas sem documentos e, naturalmente, na oferta de condições mais dignas para muita gente necessitada.
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