Question

Pessoal me ajudem por favor, meu professor do senac pediu para eu pesquisar artigos do capítulo III do código de defesa do consumidor , registrar os direitos básicos do consumidor, ler e dar algum exemplo sobre cada um, e é para amanhã e eu não consegui fazer até agora. ME AJUDEM

Answer 1

Resposta:

Art. 6°

I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Exemplo: Uma vendedora de gás deve assegurar que o botijão esteja devidamente lacrado e seguro. Um parque aquático precisa de salva-vidas preparados assim como uma equipe de primeiro socorros.

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Exemplo: Uma marca de cerveja informar os clientes para beber com moderação.

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Exemplo: Um Iogurte deve informar que contém lactose, um remédio deve informar efeitos colaterais, Um produto de limpeza deve alertar sobre o contato com a pele o olhos.

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Exemplo: Um supermercado deve vender seus produtos de acordo com o preço anunciado nos folhetos ou sites.

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Exemplo: A Netflix deve informar ao usuário que seu preço irá aumentar,

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Exemplo: O Facebook deve ser responsabilizar pelos vazamentos dos dados dos usuários.

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Exemplo: Você não tem condições de pagar um advogado ou dinheiro para continuar com o processo, o órgão judiciário irá prestar assistência gratuita.

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Exemplo: Você está em um processo contra uma empresa mas não tem evidências suficientes para provar que a mesma é culpada, o juiz pode te ajudar e fazer com que a empresa tenha que provar que não é culpada.

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Exemplo: Uma provedora de internet deve fornecer uma conexão estável e de qualidade.