Question

pessoal em que áreas do direito o princípio da insignificância pode ser aplicado?

Answer 1

O princípio da insignificância pode ser:

- no Direito Penal, se for crime contra o patrimônio sem cometimento de violência ou grave ameaça;

- no Direito Tributário, nos crimes contra a ordem tributária;

- no Direito Ambiental, nos crimes ambientais, quando "verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias" (HC 112563/SC, Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento em 21/08/2012); e

- no Direito Administrativo, nos crimes contra a administração, mas não é unanimidade em todos os casos. (ver decisão do HC 110964/SC, do STF, não apenas a ementa).