Question

Pesquise sobre o artigo 217 do Código Penal 244ª do Estatuto da Criança e do Adolescente e escreva resumidamente o que eles dizem.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

De acordo com a redação do artigo 217-A, do Código Penal, aquele que mantiver relação sexual ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos incorrerá na prática do crime de estupro, sujeitando-se à penalidade de oito a quinze anos de reclusão, independente de ter agido com culpa ou dolo.

A análise do crime de estupro de vulnerável é de suma importância para a exposição de uma reflexão acerca da vulnerabilidade retratada no artigo 217-A,caput, do Código Penal, a qual, apesar de seu atual caráter absoluto, poderia, sob a ótica do autor, ser relativizada e, com isso, apontar para uma relativização da culpabilidade do autor do delito.