História, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

Pesquise ou defina o Estatuto da Criança e do Adolescente!

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Respondido por AlunaRenata
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Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Respondido por vicvaporub23
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Resposta:De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta em qualquer ocasião

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